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Adicionar como Página InicialNova Lei Sobre Mandado de Segurança
Enviado por Eugênio Vilar
Em anexo a nova Lei sobre Mandado de Segurança, em vigor desde o dia 10 de agosto de 2009.
Nosso Min. Eugênio Vilar encaminha a nova Lei sobre Mandado de Segurança, em vigor desde 10 de agosto de 2009, e a Mensagem da Presidência da República, com as razões dos vetos apostos, abaixo.
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2 Comentários neste post.
Por jayme henrique em 21-08-2009 às 3:40 pm
Favor mudar o título de “mandato” para MANDADO.
ABRAÇOS
JAYME HENRIQUE
Por soter em 21-08-2009 às 3:46 pm
Devidamente providenciado, Dr. Jayme Henrique. O moderador vai prestar mais atenção aos posts daqui para a frente. Obrigado