Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

MENSAGEM Nº 642,
DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

Senhor Presidente do Senado
Federal,

Comunico a Vossa Excelência que,
nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar
parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei
no 125, de 2006 (no 5.067/01 na Câmara dos
Deputados), que “Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá
outras providências”.

Ouvido, o Ministério da Justiça
manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Parágrafo único do art.
5o

“Art. 5o
.................................................................

...................................................................................

Parágrafo único.  O
mandado de segurança poderá ser impetrado, independentemente de recurso
hierárquico, contra omissões da autoridade, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, após sua notificação judicial ou
extrajudicial.”

Razão do veto

“A exigência de notificação prévia como condição para a
propositura do Mandado de Segurança pode gerar questionamentos quanto ao
início da contagem do prazo de 120 dias em vista da ausência de período
razoável para a prática do ato pela autoridade e, em especial, pela
possibilidade da autoridade notificada não ser competente para suprir a
omissão.”

§ 4o do art.
6o

“Art. 6o
..................................................................

.....................................................................................

§ 4o
Suscitada a ilegitimidade pela autoridade coatora, o impetrante poderá
emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, observado o prazo
decadencial.

....................................................................................”

Razão do veto

“A redação conferida ao dispositivo durante o trâmite
legislativo permite a interpretação de que devem ser efetuadas no correr do
prazo decadencial de 120 dias eventuais emendas à petição inicial com vistas
a corrigir a autoridade impetrada. Tal entendimento prejudica a utilização
do remédio constitucional, em especial, ao se considerar que a autoridade
responsável pelo ato ou omissão impugnados nem sempre é evidente ao cidadão
comum.”

Essas, Senhor Presidente, as razões
que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as
quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.

Este texto não substitui
o publicado no DOU de  10.8.2009