Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

LEI
Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

Mensagem
de veto

Disciplina o mandado de segurança individual e
coletivo e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1o  Conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio
de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.

§ 1o  Equiparam-se às autoridades,
para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e
os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas
jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público,
somente no que disser respeito a essas atribuições.

§ 2o  Não cabe mandado de segurança
contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas
públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço
público.

§ 3o  Quando o direito ameaçado ou
violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de
segurança.

Art. 2o  Considerar-se-á federal a
autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual
se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela
controlada.

Art. 3o  O titular de direito
líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro
poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu
titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado
judicialmente.

Parágrafo único.  O exercício do direito previsto no
caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta
Lei, contado da notificação.

Art. 4o  Em caso de urgência, é
permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por
telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade
comprovada.

§ 1o  Poderá o juiz, em caso de
urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que
assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela
autoridade.

§ 2o  O texto original da petição
deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

§ 3o  Para os fins deste artigo, em
se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Art. 5o  Não se concederá mandado de
segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em
julgado.

Parágrafo
único.  (VETADO)

Art. 6o  A petição inicial, que
deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será
apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira
reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa
jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce
atribuições.

§ 1o  No caso em que o documento
necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público
ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de
terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse
documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da
ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para
juntá-las à segunda via da petição.

§ 2o  Se a autoridade que tiver
procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio
instrumento da notificação.

§ 3o  Considera-se autoridade
coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para
a sua prática.

§ 4o  (VETADO)

§ 5o  Denega-se o mandado de
segurança nos casos previstos pelo art. 267 da
Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil.

§ 6o  O pedido de mandado de
segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão
denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Art. 7o  Ao despachar a inicial, o
juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição
inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a
fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação
judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem
documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido,
quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a
ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do
impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o
ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o  Da decisão do juiz de primeiro
grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o
disposto na Lei
no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil.

§ 2o  Não será concedida medida
liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de
mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de
servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou
pagamento de qualquer natureza.

§ 3o  Os efeitos da medida liminar,
salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da
sentença.

§ 4o  Deferida a medida liminar, o
processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o  As vedações relacionadas com a
concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a
que se referem os arts. 273
e 461 da
Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil.

Art. 8o  Será decretada a perempção
ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do
Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao
normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias
úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Art. 9o  As autoridades
administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida
liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao
Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do
Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do
mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às
providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato
apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por
decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar
algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a
impetração.

§ 1o  Do indeferimento da inicial
pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o
julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do
ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que
integre.

§ 2o  O ingresso de litisconsorte
ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Art. 11.  Feitas as notificações, o serventuário em
cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios
endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los
ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação
da remessa.

Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do
caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o
representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável
de 10 (dez) dias.

Parágrafo único.  Com ou sem o parecer do Ministério
Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser
necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Art. 13.  Concedido o mandado, o juiz transmitirá em
ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante
correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à
autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

Parágrafo único.  Em caso de urgência, poderá o juiz
observar o disposto no art. 4o desta Lei.

Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o
mandado, cabe apelação.

§ 1o  Concedida a segurança, a
sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de
jurisdição.

§ 2o  Estende-se à autoridade
coatora o direito de recorrer.

§ 3o  A sentença que conceder o
mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que
for vedada a concessão da medida liminar.

§ 4o  O pagamento de vencimentos e
vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança
a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e
municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a
contar da data do ajuizamento da inicial.

Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de
direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao
qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão
fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo,
sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento
na sessão seguinte à sua interposição.

§ 1o  Indeferido o pedido de
suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste
artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente
para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 2o  É cabível também o pedido de
suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado
provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere
este artigo.

§ 3o  A interposição de agravo de
instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e
seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a
que se refere este artigo.

§ 4o  O presidente do tribunal
poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo
prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da
medida.

§ 5o  As liminares cujo objeto seja
idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do
tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante
simples aditamento do pedido original.

Art. 16.  Nos casos de competência originária dos
tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa
oral na sessão do julgamento.

Parágrafo único.  Da decisão do relator que conceder
ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que
integre.

Art. 17.  Nas decisões proferidas em mandado de
segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas
respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Art. 18.  Das decisões em mandado de segurança
proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e
extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a
ordem for denegada.

Art. 19.  A sentença ou o acórdão que denegar mandado
de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação
própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos
patrimoniais.

Art. 20.  Os processos de mandado de segurança e os
respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo
habeas corpus.

§ 1o  Na instância superior, deverão
ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem
conclusos ao relator.

§ 2o  O prazo para a conclusão dos
autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na
defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade
partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa
de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou
associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas
finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado
de segurança coletivo podem ser:

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os
transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou
categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação
jurídica básica;

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito
desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica
da totalidade ou de parte dos associados ou membros do
impetrante.

Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença
fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos
pelo impetrante.

§ 1o  O mandado de segurança
coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da
coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer
a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

§ 2o  No mandado de segurança
coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante
judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no
prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança
extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado.

Art. 24.  Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a
49 da Lei
no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil.

Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de
segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento
dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de
litigância de má-fé.

Art. 26.  Constitui crime de desobediência, nos termos
do art.
330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o
não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo
das sanções administrativas e da aplicação da Lei
no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando
cabíveis.

Art. 27.  Os regimentos dos tribunais e, no que
couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições
desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua
publicação.

Art. 28.  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 29.  Revogam-se as Leis
nos 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4
de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de junho
de 1964, 5.021, de 9 de junho
de 1966; o art.
3o da Lei no 6.014, de 27 de dezembro de
1973, o art.
1o da Lei no 6.071, de 3 de julho de
1974, o art.
12 da Lei no 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e o art.
2o da Lei no 9.259, de 9 de janeiro de
1996.

Brasília,  7  de  agosto  de 2009;
188o da Independência e 121o da
República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de
10.8.2009